CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviços de Treinamento a ser ministrado pela CONTRATADA, de acordo com as especificações indicadas no Quadro Resumo do Treinamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – O treinamento é classificado como “curso livre”, não tendo, portanto, equivalência ou regulamentação acadêmica.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Por este instrumento, a CONTRATADA obriga-se a:

I – disponibilizar o material didático aos participantes do treinamento contratado;

II – disponibilizar o certificado de participação, para os alunos emitirem no AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a conclusão de cada treinamento, desde que estes atendam às exigências da Cláusula Sexta;

III – assegurar o cumprimento do conteúdo programático do treinamento e da metodologia empregada, conforme Quadro Resumo do Treinamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá a CONTRATADA a orientação técnico-pedagógica, a contratação e o treinamento de pessoal e a manutenção das instalações físicas, competindo-lhe, também, fazer alteração de professores e locais de aula, mudar datas, juntar ou dividir turmas com realocação de ALUNO, bem como outros atos de natureza administrativa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/ALUNO

Por este instrumento, o CONTRATANTE/ALUNO obriga-se a:

I – manter atualizados seus dados cadastrais, de forma a possibilitar seu permanente contato com a CONTRATADA, presumindo-se recebidas as correspondências eventualmente encaminhadas para algum dos endereços cadastrados, inclusive e-mail.

II – zelar pela estrutura material da CONTRATADA, de modo a não utilizar e/ou operar quaisquer equipamentos em suas dependências, ciente de que será responsabilizado por danos decorrentes de uso não autorizado;

III – não utilizar os computadores de sala de aula para quaisquer outros fins que não os especificados pelos professores, tais como: download ou execução de programas, acesso a páginas de pirataria e de conteúdo pornográfico, etc.;

IV – efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços;

V – zelar por seus bens. A CONTRATADA não se responsabilizará por perdas, danos ou furtos dos mesmos;

VI – tratar funcionários, colaboradores e alunos da CONTRATADA, com civilidade e gentileza, sendo intoleráveis atos que possam ferir a integridade moral ou constranger qualquer um destes;

VII – emitir seu certificado de participação disponível no AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem no prazo de 30 (trinta) dias úteis após este ser disponibilizado pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA MATRÍCULA

            O CONTRATANTE/ALUNO declara-se ciente de que a matrícula será procedida por meio do preenchimento do presente contrato fornecido pela CONTRATADA, a qual será considerada efetivada após o seu deferimento com o comprovante de pagamento da primeira parcela.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO ADIAMENTO DO CURSO

A CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar ou prorrogar as inscrições e adiar o início do treinamento caso não haja o número mínimo de participantes, sendo que para isso deverá comunicar a nova data para início.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de cancelamento do treinamento, a CONTRATADA restituirá ao CONTRATANTE/ALUNO, em 10 (dez) dias úteis da comunicação do cancelamento do treinamento programado, os valores já pagos, mediante crédito no Banco e na Conta Corrente que este vier a indicar.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o treinamento seja adiado, o CONTRANTE/ALUNO poderá requerer a rescisão do Contrato, sendo os valores já pagos restituídos, em 10 (dez) dias úteis contados da solicitação por escrito junto à CONTRATADA, mediante crédito no Banco e na Conta Corrente que este vier a indicar.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em nenhuma hipótese estará a CONTRATADA obrigada a restituir a quantia em dinheiro ou cheque, ou ainda através de depósito em conta bancária de terceiros, ainda que autorizado pela CONTRATANTE/ALUNO. Sendo assim, a critério da CONTRATADA, a eventual restituição dar-se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado em conta bancária, cujo titular seja o CONTRATANTE/ALUNO ou seu responsável legal/financeiro, caso previsto neste contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA APROVAÇÃO

O CONTRATANTE/ALUNO receberá certificado de participação e conclusão do treinamento, desde que tenha cumprido os compromissos relacionados ao treinamento, quais sejam: mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nas aulas, realização de avaliações atingindo a nota mínima estabelecida pela CONTRATADA e preenchimento do Formulário de Avaliação do Treinamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – A frequência é controlada pelo instrutor através da Lista de Presença, que deve ser assinada pelo aluno em todas as aulas, não havendo a possibilidade de alterações posteriores.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES E PAGAMENTOS

Pela prestação dos serviços de treinamento objeto deste Contrato, o CONTRATANTE/ALUNO pagará a CONTRATADA o valor total indicado no Quadro Resumo do Treinamento, conforme opção de parcelamento acordada com a CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive, inscrever o nome do CONTRATANTE/ALUNO e de seu responsável legal/financeiro em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, reconhecendo, o CONTRATANTE/ALUNO, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do CONTRATANTE a título de reembolso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Comprovado, pelo CONTRANTANTE/ALUNO o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a CONTRATADA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos Institutos de Proteção ao Crédito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os procedimentos administrativos, como segunda via de documentos, certificados, expedição de declarações, entre outros, implicarão em cobrança ao aluno, devendo ser previamente requeridas, por escrito e sob protocolo, sendo os valores de tais procedimentos administrativos previamente informados ao CONTRATANTE/ALUNO no manual do aluno.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO/DESISTÊNCIA

            O presente Contrato poderá ser cancelado pelo CONTRATANTE/ALUNO desde que o faça diretamente na sede da CONTRATADA, por escrito e sob protocolo, observando o seguinte:

  1. a) Cancelamento com multa de 20% (calculado sobre o valor total do curso), desde que a comunicação de cancelamento seja efetuada até 05 (cinco) dias úteis antes do início do treinamento;
  2. b) Cancelamento com multa de 30% (calculado sobre o valor total do curso), caso a comunicação de cancelamento seja efetuada no intervalo de 04 (quadro) dias úteis até o início do treinamento;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após o início do treinamento o CONTRATANTE/ALUNO reconhece desde já que, gerou uma série de custos operacionais à CONTRATADA, e que na hipótese de desistência, concorda em responsabilizar-se por tais despesas. Diante disso, em caso de desistência do treinamento após o seu início o CONTRATANTE/ALUNO terá que pagar o valor integral do treinamento a fim de arcar com as despesas ocorridas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O não comparecimento do CONTRANTE/ALUNO nas datas e horários pactuados para receber o treinamento, não servirá de pretexto para o cancelamento total ou parcial do curso, ou para a alteração do cronograma financeiro, tendo em vista a disponibilização do serviço pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

            O presente instrumento poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

  1. a) pela CONTRATADA na hipótese de cancelamento do treinamento, previsto na Cláusula Quinta;
  2. b) pelo CONTRATANTE/ALUNO na hipótese de adiamento do treinamento, previsto na Cláusula Quinta, e na hipótese de cancelamento/desistência prevista na Cláusula Oitava;
  3. c) por descumprimento contratual por qualquer das partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

            O presente Contrato entrará em vigência na data da sua assinatura e permanece em vigor até o encerramento do Treinamento e a quitação integral de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao serviço objeto deste instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O CONTRATANTE/ALUNO declara neste ato que tem conhecimento do programa de disciplinas (grade curricular) do treinamento contratado, estando ciente de que deverá cursar todas as disciplinas previstas no programa para concluir o treinamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado ao CONTRATANTE/ALUNO reproduzir parcial ou integralmente o material didático elaborado pela CONTRATADA sem prévia e expressa autorização do mesmo, sendo de conhecimento do CONTRATANTE/ALUNO que tal material encontra-se protegido pela Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se qualquer das cláusulas deste Contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada do Contrato, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Uma PARTE não poderá ceder às obrigações e direitos previstos no CONTRATO a terceiros sem o prévio consentimento da outra.

PARÁGRAFO QUARTO – Faz parte integrante e inseparável do CONTRATO todos os anexos, aditivos e aditamentos devidamente assinado pelas partes, sendo que somente se admitirão alterações ao CONTRATO por instrumento escrito assinado por ambas as partes, ficando canceladas extintas quaisquer condições diferentes das condições do CONTRATO e que eventualmente tenham constado em cartas, propostas ou contratos anteriores ao presente instrumento.